Notícias de Constitucional
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Os limites do controle administrativo na cessão de precatórios
Constitucional
STF
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TRE reconta votos e oficializa eleição de Ruas para governador do RJ
Constitucional
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Representação judicial de filiados de associação exige autorização
Constitucional
Direitos Fundamentais
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Lei da época não afasta responsabilidade da União por segregação
Constitucional
Direitos Fundamentais
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Mandato classista conta como tempo de serviço de militar, diz TJ-RS
Constitucional
Direitos Fundamentais
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Minerais críticos e licenciamento ambiental: limites jurídicos da prioridade conferida pela Lei 15.506/26
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Direitos Fundamentais
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Rede questiona uso de plataformas digitais na avaliação de professores em SP
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Direitos Fundamentais
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Fachin nega a Luiz Fux acesso imediato ao Inquérito das Fake News
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Suspensão de transporte de carga exige garantia de ampla defesa
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Direitos Fundamentais
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Gilmar defende repercussão geral no julgamento da revisão da Tabela SUS
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STF
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STF vai decidir se aposentadoria especial para agentes de saúde depende de regulamentação
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STF
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Dino expõe ameaças nas redes após eleições: ‘Primeiro a ser fuzilado’
Constitucional
Direitos Fundamentais
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Associar candidato a facções sem fatos ultrapassa limite da propaganda política
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Direitos Fundamentais
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Zanin nega recurso de Eduardo Paes para garantir segundo turno no Rio
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STF
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STF tem quatro votos contra expurgos inflacionários em correção de depósitos judiciais
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STF
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STF mantém lei do Paraná que amplia tempo gratuito para PcD em estacionamentos
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STF
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Paes pede que Supremo suspenda decisão do TSE e garanta segundo turno no Rio
Constitucional
STF
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Medidas de controle de armas ainda não atingiram nível esperado, diz TCU
Constitucional
Direitos Fundamentais
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Programático, ECA Ambiental depende de políticas públicas para ser efetivo
Constitucional
Direitos Fundamentais
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Precedentes do STF podem impedir perdão de Flávio a Jair Bolsonaro
Constitucional
STF
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STF valida medida de Lula que reduziu prazo de validade de registro de armas
Constitucional
STF
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TSE anula votos a Garotinho, e Ruas pode vencer eleição do Rio no 1º turno
Constitucional
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STF valida reserva de 10% de comissionados para servidores do MP-AM
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STF
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Suprema Corte dos EUA julga se petrolíferas podem ser processadas pela mudança do clima
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Direitos Fundamentais
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Revisão do eleitorado requer indícios veementes de fraude, diz TSE
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STF
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Jurisprudência do TSE indica que votos de Garotinho devem ser computados
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STF
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O paradoxo do artigo 22 da Lindb: dificuldades reais do gestor exigem mais ou menos controle?
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Controle de Constitucionalidade
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Governadora do DF questiona exclusividade de bancos federais em recursos da saúde
Constitucional
Controle de Constitucionalidade
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Nunes Marques diz que só analisará revisão de Bolsonaro após segundo turno
Constitucional
STF
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38 anos da Constituição: PLR e unicidade sindical no Carf
Constitucional
STF
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STF vai decidir se migrantes e refugiados têm direito a bolsas de estudo do ProUni
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Direitos Fundamentais
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Defasadas, taxas de cartório só podem ser atualizadas por lei, diz CNJ
Constitucional
STF
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Anular não é apagar: confiança legítima nos atos administrativos
Constitucional
Direitos Fundamentais
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OAB Nacional questiona no STF prazo para pagamento de RPV na Bahia
Constitucional
STF
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STF susta norma de PE que permitia conversão de férias em dinheiro para servidores
Constitucional
STF
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Paes pede proibição de panfletos que o associam a número de Douglas Ruas e do PT
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Direitos Fundamentais
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Alexandre exclui receitas próprias da DPU do teto de gastos do arcabouço fiscal
Constitucional
STF
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Reserva de jurisdição em suaves prestações: o RIF, o STJ e o Supremo
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STF assegura que Constituição ‘siga viva, pujante e respeitada’, diz Fachin
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STF
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Candidaturas indeferidas por ligações criminosas receberam 363,3 mil votos
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Direitos Fundamentais
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Trump se diz arrependido das três nomeações que fez para Suprema Corte
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STF
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Bolsonaristas do Senado podem tirar do STF competência criminal
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STF
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Aos 38 anos, Constituição segue dando respostas aos desafios do Brasil
Constitucional
Direitos Fundamentais
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TSE vai trabalhar para diminuir a abstenção no segundo turno
Constitucional
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Com 45 senadores em 2027, bolsonarismo se aproxima de impeachment de ministros
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STF
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Marçal, Garotinho e Deltan e a crise do artigo 16-A
Constitucional
STF
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Disputa do segundo turno entre Ruas e Paes no Rio de Janeiro depende do TSE
Constitucional
STF
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Flávio Bolsonaro e Lula vão ao segundo turno da eleição presidencial
Constitucional
STF
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Cleitinho supera petista e é eleito governador de MG em primeiro turno
Constitucional
STF
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Por margem apertada, Sergio Moro é eleito governador do Paraná no 1º turno
Constitucional
STF
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Nunes Marques diz que não há indícios de interferência estrangeira nas eleições
Constitucional
STF
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Eleições são o motor da democracia, diz Fachin após votar em Brasília
Constitucional
Direitos Fundamentais
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Direito adquirido de poluir e irretroatividade da Lei Ambiental: dois institutos frequentemente confundidos
Constitucional
Direitos Fundamentais
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Com alerta de 2022, Brasil tem nove vezes mais denúncias de assédio eleitoral
Constitucional
Direitos Fundamentais
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Nunes Marques susta decisão e mantém candidatura sub judice de Deltan
Constitucional
STF
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STF mantém proteção a campanha contra rodeios e atribui sucumbência a organizadores
Constitucional
STF
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Um Direito Administrativo Digital: bases e prospecções
Constitucional
Direitos Fundamentais
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AGU muda posição e pede ao STF que derrube legislação das bets
Constitucional
STF
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Compliance de convencionalidade: prevenir antes de controlar
Constitucional
Direitos Fundamentais
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STF vai reiniciar julgamento sobre limite de capital estrangeiro em sites de notícias
Constitucional
STF