Quando a reflexão sobre violência de gênero se transforma em óbice à progressão de regime

Atualmente, a Lei de Execução Penal impõe ao apenado, independentemente da natureza do crime pelo qual cumpre pena, a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime, além do preenchimento do requisito de boa conduta carcerária e do atingimento do lapso temporal previsto em lei. Muitas são as críticas dirigidas ao exame criminológico. […] O post Quando a reflexão sobre…